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Certidão Negativa FGTS 2019: Como tirar e pra que serve?

Também conhecida como Certidão de Regularidade do FGTS, e mais popular com o nome de certidão negativa ela serve para comprovar que a empresa ou industria está pagando em dia  o pagamento do FGTS de todos os seus funcionários.

Se você tem uma empresa, não importa se grande ou pequena, precisa prestar muita atenção neste artigo, já que manter a regularidade junto ao INSS é fundamental para o seu negócio.

Assim sendo, você encontrará, a seguir:

  • O que é a Certidão Negativa do FGTS?
  • Pra que serve?
  • Qual é sua importância?
  • O que é o FGTS?
  • Quando preciso tirar a Certidão Negativa?
  • Como consultar e tirar a Certidão Negativa.

O que é e pra que serve a Certidão Negativa FGTS?

A Certidão Negativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um documento necessário para que todos os empresários comprovem, regularmente, que não há débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse documento é emitido diretamente pela Receita Federal e mostra que todos os pagamentos do FGTS dos funcionários da sua empresa foram, então, realizados de acordo com as leis trabalhistas vigentes.

Para evitar entrar em dívida com o INSS ou ter qualquer pendência com o órgão – que pode colocar em risco a saúde do seu negócio -, é muito importante emitir essa certidão.

Além disso, outros cuidados:

  • Fazer o planejamento financeiro do seu negócio;
  • Manter o pagamento dos funcionários em dia;
  • Não atrasar ou deixar de fazer o pagamento correto do FGTS de cada um de seus colaboradores;
  • Cumprir, de maneira integral, todas as obrigações fiscais.

Em contrapartida, se a sua empresa já possui débitos com o INSS, é fundamental, então, que você entre em contato com o órgão para negociar a sua dívida.

FGTS: o que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço?

Uma das obrigações trabalhistas garantidas para funcionários em regime CLT, é o FGTS, conhecido também como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Assim, o FGTS é uma quantia depositada todos os meses em uma conta específica criada ao funcionário que pode ser sacada em diferentes situações:

  • Demissão sem justa causa;
  • Encerramento do contrato de trabalho;
  • Falecimento do empregador;
  • Falência da empresa;

Importante: o valor depositado mensalmente é uma obrigação do empregador e incide sobre o valor total do vencimento atual.

O FGTS é regido, portanto, pela lei nª 8.036, de 11 de maio de 1990. Dessa maneira, existe uma regulamentação sobre o depósito dos valores:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Quando é preciso tirar a Certidão Negativa do FGTS?

A Certidão Negativa pode ser consultada tanto pelo empregado, quanto pelo empregador. No que diz respeito ao empreendedor, entretanto, a certidão passa a ser solicitada em algumas situações:

  • Processos de licitação de órgãos municipais, estaduais ou federais;
  • Solicitação de financiamento;
  • Concessão de crédito;
  • Quando houver algum tipo de alteração no registro do Contrato Social;
  • Mudança para o exterior;
  • Solicitação de funcionários.

Como tirar a Certidão Negativa?

Precisa tirar a Certidão Negativa do FGTS e não sabe como? Não se preocupe! Consultar e tirar esse documento é muito simples e pode ser feito online. Isso mesmo. Veja o passo a passo que criamos para você:

Certidão Negativa FGTS 2019: como tirar e pra que serve?

  • Acesse o portal da Caixa, no Serviço ao Cidadão;
  • Preencha o CNPJ ou o CEI da empresa;
  • Insira o Estado (UF) da empresa;
  • Preencha o campo com o código verificador da página;
  • Clique em Consulta;
  • Selecione em “impressão”.

Como você pode perceber, consultar a Certidão Negativa do FGTS é um processo muito simples e rápido.

Se você gostou da nossa dica, não deixe de conferir nossos outros artigos. Caso tenha alguma dúvida, deixe seu comentário aqui!